Para que serve?

O cidadão português que casou no estrangeiro perante as autoridades locais deve transcrever o seu casamento na ordem jurídica portuguesa de modo a passar a constar o seu casamento em Portugal.

Quando é preciso fazer?

• Quando o portugês contrai matrimónio no exterior;

• Quando o cidadão estrangeiro casado adquiri a nacionalidade portuguesa no exteiror;

• Quando o cidadão português contrai novo matrimónio após divórcio.

Documentos necessários?

Cópia simples do assento de nascimento do cônjuge português.

Certidão de casamento estrangeira, de inteiro teor, apostilada.

Fotocópia autenticada da convenção antenupcial, se tiver sido outorgada.

Certidão de nascimento do nubente estrangeiro, se for o caso, devendo esta ser de inteiro teor e apostilada.

Pacto/Convenção antenupcial, apostilada, se for o caso.